AREsp 3030637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações consiste em violação a princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial.

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Parties
Recorrente/agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Exequente/recorrida: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação À Penhora, Penhora, Execução Fiscal, Precatório, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Preferência Para Penhora
Processual Civil Tributário Nomeação À Penhora Penhora Execução Fiscal Precatório Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei nº 6.830/1980 quanto à possibilidade de nomeação de crédito contra o ente exequente
  2. 2 necessidade de reconhecimento judicial da nomeação de crédito como meio menos oneroso (art. 805 e art. 829, §2º, CPC)
  3. 3 alegada violação dos princípios da isonomia e da continuidade da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações consiste em violação a princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se