AREsp 2924311 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório à penhora em razão da frágil liquidez do crédito indicado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.090.898/SP e REsp...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nomeação À Penhora, Precatório, Frágil Liquidez, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação À Penhora Precatório Frágil Liquidez Recusa Da Fazenda Pública Súmula 83/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da nomeação do crédito relativo a precatório à penhora
  2. 2 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório como garantia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório à penhora em razão da frágil liquidez do crédito indicado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.090.898/SP e REsp 1.337.790/PR), impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ e impedindo reforma da decisão por ausência de fundamentação recursal apta a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ ao presente caso.