REsp 1669644 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Agência Nacional de Saúde Suplementar, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 74): Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio bancário na conta corrente do agravante. Decisão proferida no AGTR 143246 mantendo a reunião das execuções fiscais contra o agravante. Penhora de imóvel de valor suficiente para cobrir o débito. Desnecessidade do referido bloqueio. Prevalência, na hipótese, da garantia hipotecária. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido. Os sucessivos embargos de declaração opostos pela autarquia foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 11 da LEF; 774 do CPC/1973; e 185-A do CTN. Defende, em síntese, que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a nomeação à penhora que tenha sido realizada fora da ordem legal. Assevera que "a existência de penhora sobre outros bens do devedor não inviabiliza o bloqueio dos saldos das contas bancárias da empresa executada, atendendo também ao previsto no art. 11, da LEF, que atribui ao dinheiro prioridade para fins de garantia do juízo da execução fiscal, e ao supracitado art. 15 da LEF (que faculta a substituição dos bens penhorados e o reforço da penhora insuficiente, quando requerida pela Fazenda Pública)" (e-STJ, fl. 116). Ressalta, ainda, a difícil alienação do bem ofertado. Sem contrarrazões recursais. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 123), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei n. 6.830/1980. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que .. se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens .. " - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013). Estando o aresto recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, há de se fazer a necessária adequação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão agravada proferida pelo Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.