REsp 2205177 - DECISAO

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto por PERBONI S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 150e): Julgamento conjunto. Duplo agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de garantia ofertada. Suspensão do feito. Nulidade das certidões de dívida ativa. Nulidade das citações das filiais. Inconstitucionalidade das penalidades. Ausência de vícios. Exceção de pré-executividade. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Redução pela metade. I. Caso em exame 1. Duplo agravo de instrumento interposto contra decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, em ação de execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou nula multa com base no art. 71, inciso XII, alínea "a", do CTE, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão no agravo de instrumento nº 5688741-57 em discussão consiste em saber: (i) se houve erro de procedimento na decisão recorrida pela falta de fundamentação; (ii) se a recusa da garantia ofertada em bens imóveis pela Fazenda Estadual foi legítima; (iii) se é possível a suspensão da execução com relação aos PAT"s indicados até o julgamento de ações anulatórias; (iv) se há ilegitimidade da executada e nulidade das CDAs devido à cisão das filiais; (v) se as citações das filiais baixadas foram nulas; (vi) se há nulidade em uma CDA diante de suposta incongruência temporal entre a data do lançamento tributário e a constituição definitiva do crédito; (vii) se há inconstitucionalidade das multas aplicadas nas CDAs. III. Razões de decidir 4. Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar explicitamente cada um dos argumentos aos quais aludiu a parte, quando se manifesta sobre todos os pontos relevantes à demanda e apresenta os fundamentos que embasaram a decisão, ainda que contrários à pretensão daquela. 5. A recusa da garantia ofertada em bens imóveis foi legítima, em conformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. 6. Embora o ordenamento jurídico disponha acerca da possibilidade de suspensão da execução com fundamento na discussão do título executivo (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), para tanto, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado, situação não evidenciada. 7. A ilegitimidade da executada e a nulidade das CDAs não se configuram, pois não foi comprovada a comunicação formal ao fisco da cisão das filiais antes da constituição dos créditos tributários. 8. As citações das filiais baixadas são válidas, tendo em vista que foram realizadas nos endereços constantes dos registros fiscais, bem como diante do comparecimento espontâneo da matriz ao processo. 9. A agravante não trouxe provas suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA nº 4180839, não havendo que se falar em nulidade. 10. As multas aplicadas nas CDAs estão dentro do limite constitucional de 100% do valor do tributo, não havendo inconstitucionalidade. 11. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que a sucumbência seja mínima. 12. A jurisprudência autoriza a redução da verba honorária pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido, como no presente caso. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo de instrumento nº 5688741-57 conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 5640008-60 conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 357/370e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se violação aos arts. 9, III, e 11 da Lei nº 6.830/80; 805 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: I - Art. 9, III, da Lei nº 6.830/80 "ao comparecer nos autos, a Recorrente nomeou bens imóveis (M- 29.857, M-29.958, M-29.959 e M-29.960) à penhora, cujo valor da avaliação é de R$31.940.820,00, ou seja, superior ao crédito exequendo informado pela Fazenda Estadual (R$ R$26.886.163,26 - vide planilha atualizada em 02/07/2024 - mov. 108). Tal medida se deu em legítima nomeação de garantia prevista no art. 9º da Lei de Execução Fiscal dispõe que, em garantia a execução, no valor total do crédito, a executada poderá nomear bens à penhora. No caso em tela, de mostrou-se a possibilidade de se relativizar a ordem do artigo 11, a fim de dar observância aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) e da preservação da empresa (art. 1º da Lei 13.874/2019)." (fls. 396/397e); II - Art. 805 do Código de Processo Civil "perfeitamente possível a flexibilização da referida gradação legal, com fulcro no princípio da menor onerosidade do devedor, consagrado pelo art. 805 do CPC. A respeito de tal normativa, o célebre doutrinador Goldschmidt ensina que se trata de norma cogente, sendo que em hipótese alguma o juiz deverá permitir que a execução seja realizada pela via mais gravosa ao devedor, isto porque, a execução tem como objetivo tanto a realização de satisfação do credor, quanto à imputação da via menos onerosa ao executado." (fls. 398/399e); III - Art. 921, I, do Código de Processo Civil "partindo-se para as teses avençadas na exceção de pré-executividade ofertada, a primeira delas, que foi rejeitada na decisão agravada, cuja rejeição foi mantida em sede de agravo e instrumento, refere-se à necessidade de se reconhecer a prejudicialidade externa referente aos PAT"s 4011702462508 e 4011702467992, por serem objeto das Ações Anulatórias n. 5506647-49.2021.8.09.0051 e 5450247-15.2021.8.09.0051, o que enseja a necessária suspensão do feito com relação a tais créditos." (fls. 401/402e); IV - Art. 133 do Código Tributário Nacional "na exceção também foi alegado a nulidade das CDA"s executadas, visto que todas elas foram lavradas em face de filiais que já haviam sido baixadas antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Em verdade, conforme documentação anexada à exceção, houve cisão parcial da pessoa jurídica, com baixa das filiais, tudo comunicado ao Fisco Estadual." (fls. 406/407e); V - Art. 239, §1º, do Código de Processo Civil " ainda que não houvesse nulidade dos títulos executivos, por terem sido inscritos em face de filiais baixadas, fato é que a citação também é nula, haja vista que, considerando que as filiais executadas foram todas baixadas e que em seus antigos endereços se encontram filiais pertencentes à outra pessoa jurídica, as cartas de citação enviadas e devolvidas como "entregues ao destinatário" constantes nas movs. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 35 e 35, em verdade, foram entregues à pessoa distinta das executadas." (fls. 414/415e). VI - Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a violação aos dispositivos mencionados, com a consequente extinção do feito ou exclusão da parte ilegítima e inclusão das sucessoras (fls. 423/424e). Com contrarrazões (fls. 654/699e), o recurso foi inadmitido (fls. 702/706e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 779e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nas razões do recurso especial, a Recorrente, alega omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No tocante à recusa ou substituição de bem penhorado, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. O questionamento acerca da ausência de prejuízo ao credor demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (AgInt no REsp n. 1.968.031/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Com efeito, a Corte de origem não reconheceu prejuízo por parte da Recorrente (fl. 159e): No caso, diferentemente do que alega a agravante, não se pode concluir que a substituição não traria prejuízos ao credor, comprometendo, assim, a efetividade da execução. Isso porque se observa que a oferta dos bens imóveis (mov. 43, autos originários) não foi acompanhada das certidões de matrícula atualizadas, indispensáveis para verificar a situação jurídica dos bens. Além disso, há indícios de que os imóveis oferecidos não pertencem à empresa executada (mov. 43, arq. 08), mas sim a um terceiro, sem que tenha sido juntada qualquer anuência. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre a prejudicialidade externa a Corte de origem assim se pronunciou : A agravante requer seja determinada a suspensão da execução com relação aos PAT"s 4011702462508 e 4011702467992, até o julgamento, respectivamente, das Ações Anulatórias nº 5506647-49.2021.8.09.0051 e 5450247-15.2021.8.09.0051. Sustenta que há uma prejudicialidade externa, ou seja, o julgamento dessas ações anulatórias pode afetar diretamente a validade dos créditos tributários em questão. Pois bem. De início, ressalto que o mero ajuizamento de ação anulatória não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, salvo nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, que exigem, em regra, a garantia integral do crédito e/ou a concessão de medida liminar. No caso em análise, não houve depósito ou qualquer outra forma de garantia do crédito exequendo. Ademais, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão da execução com fundamento na discussão do título executivo (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), em razão de suposta prejudicialidade externa. Ocorre que, para tanto, faz-se necessária a demonstração, de plano, da probabilidade do direito alegado, situação não evidenciada no caso. Explico. Da análise da aludida Ação Anulatória nº 5506647-49.2021.8.09.0051, infere-se que, na instância originária, não foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito. Inclusive, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5389925-92.2022.8.09.0051, vinculado a respectiva ação, foi constatada a ausência de verossimilhança/probabilidade do direito (mov. 24, autos nº 5389925-92). Da mesma forma, ao analisar a Ação Anulatória nº 5450247-15.2021.8.09.0051, foi indeferida a antecipação de tutela em razão da ausência de depósito integral e pela necessidade de ampla produção probatória. Também no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5578234-34.2021.8.09.0051 (mov. 57, autos nº 5578234-34), foi negado provimento em razão de ausência de probabilidade do direito para a concessão da liminar na origem. Desse modo, não se há falar em necessidade de suspensão da demanda executiva quanto aos respectivos autos de infração, posto inexistir qualquer prejudicialidade externa. (fls. 161/162e) Consoante se observa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, não reconheceu a existência de prejudicialidade externa. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de paralisar o processo demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em relação às nulidades alegadas, a Corte de origem compreendeu que a citação e a confecção das CDAs são legítimas, porquanto realizadas a partir das informações prestadas pela Recorrente, nos seguintes termos: A agravante busca seja reconhecida a sua ilegitimidade, em razão da sucessão tributária das 07 (sete) filiais executadas, que foram incorporadas por PERBONI FLV S/A (CNPJ 14.456.704/0001-88) e CEDISA ATACADISTA E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CNPJ 35.501.829/0001-52) ou, a nulidade das CDAs por terem sido inscritas em face das filiais baixadas. Argumenta que as CDAs foram lavradas em face de filiais que já haviam sido baixadas antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Sustenta que a cisão foi devidamente registrada perante a JUCEG, e que a baixa das filiais e a comunicação ao Fisco foi comprovada (mov. 45, arq. 23 a 25, autos originários). Nesse sentido, defende que resta prejudicado o preenchimento do requisito obrigatório nas CDAs quanto a "identificação do devedor", conforme art. 202, inciso I, do CTN e art. 2º, §5º, da LEF, de modo a afastar sua certeza e liquidez. Pois bem. Entendo que não há razão à agravante. Explico. Em se tratando de sucessão empresarial, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.848.993/SP e nº 1.856.403/SP (Tema 1049), ocorrido em 26/08/2020, firmou a seguinte tese: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Para estabelecimento da aludida tese, a Primeira Seção decidiu pela validade do lançamento em nome de empresa já extinta em face da incorporação não informada oportunamente ao fisco, bem como pela possibilidade de imediato redirecionamento da execução fiscal contra a empresa incorporadora sem a necessidade de substituição da CDA. Na ocasião, restou esclarecido que, em se tratando dessa específica hipótese de extinção da pessoa jurídica, que decorre de vontade livremente manifestada pelas empresas, a produção de seus efeitos, na esfera tributária, há de se compatibilizar com a norma geral de natureza de lei complementar (art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal) contida no art. 123 do CTN, fazendo-se, portanto, necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao Fisco. Ademais, no voto do relator Ministro Gurgel de Faria, deixa-se claro que o simples registro na Junta Comercial não é o suficiente para comunicação à administração tributária. Veja-se: ( ) Frise-se que compete a ela (incorporadora) dar publicidade desse negócio jurídica, porquanto isso é de seu exclusivo interesse, sendo certo que o simples registro na Junta Comercial não alcança essa finalidade em relação à administração tributária, visto que não há na Lei n. 8.934/1994 previsão expressa de que esta (a administração tributária) seja pessoalmente cientificada desses assentamentos ( ). Com efeito, não se mostra razoável exigir do Fisco a prévia consulta do registro dos atos constitutivos das empresas contribuintes sempre que for preciso realizar um lançamento. No caso, a agravante não logrou demonstrar a comunicação do Fisco quanto a incorporação empresarial. Afinal, como esclarecido, o registro à Junta Comercial (mov. 45, arq. 23, autos originários) não supre a necessidade de comunicação ao Fisco Estadual. Não somente, as modificações se deram somente na Junta Comercial do Distrito Federal, o que obsta ainda mais o conhecimento pelo Fisco Goiano. Além disso, a agravante, nos autos originários (mov. 45, arq. 25), apresentou cópias de e-mails encaminhados à Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, mas ressalto que não configuram uma comunicação formal e eficaz da cisão para comprovar que a cisão foi devidamente registrada e homologada pelo órgão fazendário competente. Observa-se que as mensagens indicavam a existência de um impeditivo para o cadastro da cisão no sistema da Secretaria de Estado da Economia, sem que houvesse qualquer confirmação ou homologação por parte do fisco estadual. Essa falta de formalização implica que a cisão não produziu efeitos jurídicos perante a Fazenda Pública Estadual. (fls. 162/165e) .. A agravante também sustenta que as citações das filiais (movs. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34 e 35) foram nulas, uma vez que estas já haviam sido baixadas antes da execução fiscal. No entanto, observa-se que as citações foram realizadas nos endereços constantes dos registros fiscais, sendo válidas à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva (art. 248, §2º, do CPC). Afinal, as notificações foram recebidas nos endereços indicados, conforme comprovado pelos avisos de recebimento juntados aos autos, devolvidas como "entregues ao destinatário" e constando, ainda, cópia dos ARs com assinatura do recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO SUA REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, tendo em vista a aplicação da Teoria da Aparência. 2. Logo, efetivada a citação por Oficial de Justiça perante pessoa que se apresentou como representante legal da sociedade empresária no endereço indicado em seu ato constitutivo e recebeu o mandado, sem ressalva de que não possuía poderes para tanto, não há como acolher a arguição de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI 5719030-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, g.) Além disso, mesmo que as citações tenham sido entregues nos endereços de filiais que já haviam sido baixadas, a matriz (PERBONI S/A) teve ciência das citações e, de fato, compareceu espontaneamente ao processo para apresentar suas defesas (mov. 43 e 45), incluindo a exceção de pré-executividade. Cumpre esclarecer que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a relação desenvolvida entre a matriz e filiais de uma mesma empresa é de unicidade, no sentido de que todas compõem a mesma pessoa jurídica, sendo esta a única que ostenta personalidade jurídica, razão pela qual conclui que a organização empresarial assume os direitos e obrigações de todos os estabelecimentos que a compõe. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.162/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/5/2022) Logo, o comparecimento espontâneo da parte ao processo, após a citação, tem o efeito de convalidar eventuais vícios formais na citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC. Isso reforça a tese de que a empresa não foi prejudicada pela forma como as citações foram realizadas e que teve plena oportunidade de se defender. A corroborar, precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO ATO DE CITAÇÃO. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, § 1º, CPC), ainda que tal tenha ocorrido por habilitação do patrono nos autos sem poderes para receber citação, mas seguido de apresentação de defesa, a comprovar a ciência inequívoca do processo movido contra si. ( ) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO - AC 5647691-55.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, g.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE FILIAL EXTINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. I. Sendo o recurso de agravo de instrumento instrumento limitado, é defeso a instância recursal apreciar, matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância, e de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Consoante entendimento do STJ, a relação desenvolvida entre a matriz e filiais de uma mesma empresa é de unicidade, pois todas compõem a mesma pessoa jurídica, sendo a única que ostenta personalidade jurídica. III. A extinção de uma filial não enseja a nulidade da certidão constituída em seu desfavor, uma vez que a sociedade empresária que integrava responde diretamente pelas obrigações tributárias do empreendimento encerrado. IV. A citação da parte executada é suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, através de procurador constituído, quando oferece exceção de pré-executividade. Entendimento do STJ. V. O parcelamento do débito tributário na esfera administrativa é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo que o ajuizamento da ação executória dentro do prazo quinquenal rechaça a operação do instituto da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJGO - AI 5199861-58.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2022, g.). Portanto, ausente fundamentação que enseja na nulidade das citações. (fls. 166/167e) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Quanto aos demais dispositivos legais, a Recorrente limita-se a citá-los nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, o dispositivo legal apontado deve possuir comando normativo que sustenta a tese recursal, não se enquadrando nessas hipóteses aqueles que disciplinam relação jurídica diversa ou os de comando genérico, destituídos de norma capaz de enfrentar a fundamentação do julgado impugnado. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de julgados que tratam de matéria diversa, ou que não enfrentam a controvérsia à luz da fundamentação do acórdão recorrido. Outrossim, a indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, demonstrando que partiram de situações semelhantes, interpretaram o mesmo dispositivo legal e deram aos casos analisados soluções distintas, são requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se EMENTA