AREsp 3030637 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.337.790/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-0 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RECURSOS REPETITIVOS), REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A RECUSA, PELO FISCO, DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS E DIREITOS, MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC/1973 E NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980 (RESP 1.337.790/PR, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/06/2013, DJE DE 07/10/2013). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11 da Lei 6.830/1980, no que concerne à necessidade de reconhecimento da possibilidade de nomeação/penhora de crédito do executado contra o próprio ente exequente em execução fiscal, em razão de ter sido ofertado crédito suficiente decorrente de ação judicial, inexistirem outros bens penhorados e a nomeação visar garantir o débito tributário. Argumenta: O bem nomeado pelo credor é o crédito que possui perante o próprio Distrito Federal, credor na Execução Fiscal de origem, qual seja o crédito constituído perante a 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme processo de Ação Ordinária nº 23.365/95 e APC nº 51.736/99. .. É que, in casu, não se trata de substituição, mas de nomeação de bem. Outro ponto que difere do precedente é que o crédito fora nomeado até mesmo para garantis do crédito exequendo, requisito para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo executivo fiscal. Com efeito, a jurisprudência embasadora da Súmula 406/STJ e até mesmo o Resp repetitivo n. 1.337.790 - PR NÃO ENFRENTARAM A TESE POSTA PELO CONTRIBUINTE. A um, repita-se, não se trata de substituição de bem já penhora, mas de nomeação de bens para garantia do crédito exequendo. A dois, porque ponto fático-jurídico essencial não foi objeto de análise pelos precedentes qualificados, qual seja o fato de que o bem fora ofertado até mesmo para os fins de garantia do crédito tributário. E a recusa do crédito pelo Fisco, portanto, acaba sendo desmedida e desproporcional, em confronto com a própria mens legis do art. 11 da LEF, o qual restou frontalmente violado. .. Vejam nobres julgadores, que os créditos não são de difícil alienação, sendo que, em verdade, são mais líquidos, por serem pagos por precatório (fl. 279-282). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da aceitação judicial da nomeação de crédito como meio menos oneroso e sem prejuízo ao exequente, dado que o crédito ofertado garante a execução e evita a expropriação de bens essenciais. Argumenta: Nada obstante, o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC. .. A penhora recairá, sim, sobre os bens indicados pelo Exequente, desde que o Executado não indique nenhum outro! E este é exatamente o caso dos autos! Como já dito, a Recorrente, em completo respeito ao que fora decidido por este Poder Judiciário, nomeou à penhora crédito suficiente que garante a execução DO PRÓPRIO RECORRENTE. E tal não trará nenhum prejuízo para a Recorrida. Por isso, violado está o art. 805 e 829, § 2º, do CPC. Aliás, é, sem dúvidas, a forma menos onerosa à Devedora, considerando que expropriar-lhes bens utilizados para sua própria sobrevivência - como é seu bem imóvel -, prejudicaria ainda mais seu fôlego financeiro imprescindível para a sua atividade econômica, em contrariedade ao Princípio da Continuidade da Empresa. Por outro lado, a Recorrente, respeitando a natureza da demanda, ainda colabora com a satisfação do crédito da Recorrida, não havendo que se falar, portanto, em nenhum prejuízo à Exequente (fls. 281-284). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos princípios da Isonomia e da Continuidade da Empresa. É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. Ademais, a recusa feita pela exequente se mostra plenamente justificada, haja vista que os créditos oferecidos pelo devedor serão recebidos pelo regime de precatório, que não se equipara a dinheiro, mas sim a apenas um direito de crédito. Ressalto ainda que, conforme consta dos autos, a requisição de pagamento nem sequer foi expedida, vez que o processo encontra-se em fase de liquidação de sentença, de modo que não há liquidez ou certeza acerca do valor dos créditos (fl. 280). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA