AREsp 2834883 - DECISAO

AREsp 2834883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, a recusa à nomeação à penhora foi acolhida diante da ausência de anuência da Fazenda Nacional e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao segundo ponto, a alegação careceu de suficiente comando normativo e de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos declinou-se conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação À Penhora De Terceiro, Penhora De Numerário Via SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nomeação À Penhora De Terceiro Penhora De Numerário Via SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 9º da Lei nº 6.830/1980 quanto à nomeação à penhora de bem de terceiro
  2. 2 Cabimento do bloqueio por SISBAJUD diante da nomeação à penhora de bens
  3. 3 Relevância das dificuldades financeiras da executada para dispensar depósito em dinheiro ou seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, a recusa à nomeação à penhora foi acolhida diante da ausência de anuência da Fazenda Nacional e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao segundo ponto, a alegação careceu de suficiente comando normativo e de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos declinou-se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.