RMS 66808 - DECISAO

RMS 66808 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas e não demonstrou, com prova pré-constituída e de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837311 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PAULO VICENTE DA SILVA; Coator/impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Servidores Públicos Nomeação Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária +2 more

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Parties

JOÃO PAULO VICENTE DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição decorrente de contratações temporárias
  3. 3 Obrigação de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas e não demonstrou, com prova pré-constituída e de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837311 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.