RMS 66587 - DECISAO

RMS 66587 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente foi apenas aprovada em cadastro de reserva, sem número determinado de vagas no edital e sem qualquer convocação pelo Estado para o município por ela escolhido; as contratações temporárias apontadas não se deram na localidade da impetrante, afastando a alegação de preterição, e o recurso também não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDA MOTA DO AMARAL; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Serviço Público/concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOTA DO AMARAL

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária de professores
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente foi apenas aprovada em cadastro de reserva, sem número determinado de vagas no edital e sem qualquer convocação pelo Estado para o município por ela escolhido; as contratações temporárias apontadas não se deram na localidade da impetrante, afastando a alegação de preterição, e o recurso também não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.