AREsp 1883255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante teve sua expectativa convertida em direito subjetivo à nomeação: o concurso estava em validade prorrogada, houve contratações temporárias para o mesmo cargo e região em número que demonstra preterição, e a Administração não comprovou a legalidade dessas contratações, alinhando-se ao entendimento desta Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Validade Do Concurso, Preterição, Desistência De Candidato
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Validade Do Concurso +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 Existência de direito líquido e certo decorrente de contratações temporárias durante a validade do concurso
  3. 3 Se a desistência de candidato melhor classificado transfere direito de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante teve sua expectativa convertida em direito subjetivo à nomeação: o concurso estava em validade prorrogada, houve contratações temporárias para o mesmo cargo e região em número que demonstra preterição, e a Administração não comprovou a legalidade dessas contratações, alinhando-se ao entendimento desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.