SLS 2732 - DECISAO

SLS 2732 - DECISAO

Após a decisão da Presidência do STJ, a ação civil pública originária foi extinta sem resolução de mérito em razão da exoneração do nomeado, o que tornou superveniente a pretensão suspensiva; portanto, o pleito suspensivo deve ser extinto por perda superveniente de objeto e os agravos internos ficam prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI - UNIVAJA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Peticionante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto (decisão)
Outcome
Extinção do pedido suspensivo por perda superveniente de objeto; agravos internos prejudicados.
Legal Topics
Nomeação, Exoneração, Perda Superveniente De Objeto, Ação Civil Pública, Suspensão De Decisão Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação Exoneração Perda Superveniente De Objeto Ação Civil Pública Suspensão De Decisão Liminar

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Parties

UNIÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI - UNIVAJA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

União

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do ato de nomeação de Ricardo Lopes Dias para a Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato da FUNAI
  2. 2 manutenção ou revogação da suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida no agravo de instrumento
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão da exoneração e extinção da ação civil pública

Ratio Decidendi

Após a decisão da Presidência do STJ, a ação civil pública originária foi extinta sem resolução de mérito em razão da exoneração do nomeado, o que tornou superveniente a pretensão suspensiva; portanto, o pleito suspensivo deve ser extinto por perda superveniente de objeto e os agravos internos ficam prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinção do pedido suspensivo por perda superveniente de objeto; agravos internos prejudicados.

Orders

  • Extingo o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Ficam prejudicados os agravos internos de fls. 236-257 e 261-278.