RMS 67291 - DECISAO

RMS 67291 - DECISAO

Havendo norma estadual (Lei n.7.109/1977, art.28, §1º) que impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação e comprovado que esse prazo transcorreram sem a publicação do ato nomeatório, configurou-se o direito líquido e certo da candidata aprovada dentro do número de vagas, bem como a preterição arbitrária pela Administração, justificando a concessão da ordem para imediata nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: Paloma Grossi Pereira Marçal; Recorrido/impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para imediata nomeação de Paloma Grossi Pereira Marçal ao cargo para o qual foi aprovada dentro do número de vagas.
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Validade Do Concurso, Preterição, Prazo Para Nomeação
Direito Administrativo Concurso Público Direito Constitucional Magistério Nomeação Direito Líquido E Certo Validade Do Concurso Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

Paloma Grossi Pereira Marçal

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito da prorrogação do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n.7.109/1977 que fixa prazo de 120 dias para nomeação

Ratio Decidendi

Havendo norma estadual (Lei n.7.109/1977, art.28, §1º) que impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação e comprovado que esse prazo transcorreram sem a publicação do ato nomeatório, configurou-se o direito líquido e certo da candidata aprovada dentro do número de vagas, bem como a preterição arbitrária pela Administração, justificando a concessão da ordem para imediata nomeação.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para imediata nomeação de Paloma Grossi Pereira Marçal ao cargo para o qual foi aprovada dentro do número de vagas.

Orders

  • Estado de Minas Gerais promova a imediata nomeação de Paloma Grossi Pereira Marçal ao cargo para o qual concorreu e foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas no edital
  • Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ)