RMS 62873 - DECISAO

RMS 62873 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido do STJ, que reconheceu o direito subjetivo à nomeação da impetrante em razão de vaga abierta por não-posse de candidata melhor classificada, está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e com precedentes do STJ, não havendo demonstração de divergência constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando surgir vaga por desistência de aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do STJ sobre direito à nomeação com o Tema 784/STF (RE 837.311) que condiciona a nomeação à demonstração de preterição arbitrária
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo e, portanto, admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido do STJ, que reconheceu o direito subjetivo à nomeação da impetrante em razão de vaga abierta por não-posse de candidata melhor classificada, está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e com precedentes do STJ, não havendo demonstração de divergência constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se