RMS 61122 - DECISAO

RMS 61122 - DECISAO

Porquanto a nomeação decorreu de decisão judicial de caráter precário cuja eficácia foi extinta por decisão judicial transitada em julgado, não subsistem efeitos válidos da nomeação; assim, a Administração, para dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, pode tornar sem efeito a nomeação sem a instauração prévia de processo administrativo, não havendo violação do contraditório ou da ampla defesa, nem aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Impetrante/recorrente: EVERTON ANASTÁCIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nomeação, Exoneração, Processo Administrativo, Teoria Do Fato Consumado, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar, Efeitos De Decisão Judicial Transitada Em Julgado
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Exoneração Processo Administrativo Teoria Do Fato Consumado Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

EVERTON ANASTÁCIO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo para exoneração de ocupante de cargo público nomeado por força de liminar
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a nomeações decorrentes de decisões judiciais precárias
  3. 3 obrigação de observância do contraditório e da ampla defesa quando da anulação de nomeação ex tunc

Ratio Decidendi

Porquanto a nomeação decorreu de decisão judicial de caráter precário cuja eficácia foi extinta por decisão judicial transitada em julgado, não subsistem efeitos válidos da nomeação; assim, a Administração, para dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, pode tornar sem efeito a nomeação sem a instauração prévia de processo administrativo, não havendo violação do contraditório ou da ampla defesa, nem aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se. Publique-se.