AREsp 1906512 - DECISAO

AREsp 1906512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a expiração do prazo de validade do concurso constitui fato superveniente apto a conferir direito à nomeação à candidata aprovada dentro do número de vagas, não sendo tal situação obstada pela decisão anterior, cujos efeitos perduraram até a expiração do prazo. Ademais, a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Seguimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Seguimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação após a expiração do prazo de validade do certame
  2. 2 Se fato superveniente (expiração do prazo de validade) afasta os efeitos de decisão anterior denegatória em mandado de segurança
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a expiração do prazo de validade do concurso constitui fato superveniente apto a conferir direito à nomeação à candidata aprovada dentro do número de vagas, não sendo tal situação obstada pela decisão anterior, cujos efeitos perduraram até a expiração do prazo. Ademais, a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido para...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.