Rcl 36483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo atendeu ao comando do STJ ao verificar, conforme os autos, que o edital ofereceu uma vaga, que foram criadas cinco vagas pela Lei Municipal 5.420/2011, que a parte ficou em 9º lugar e que não houve comprovação de irregularidade nas contratações temporárias, não demonstrando descumprimento da decisão do REsp 1.548.624/MG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Nomeação, Concursos Públicos, Reclamação, Descumprimento De Decisão, Contratação Precária, Vagas Públicas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Nomeação Concursos Públicos Reclamação Descumprimento De Decisão Contratação Precária +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de descumprimento de decisão proferida no REsp 1.548.624/MG
  2. 2 Verificação se a parte recorrente se encontra dentro do número de vagas criadas
  3. 3 Obrigatoriedade de nomeação além das vagas previstas diante de contratações precárias que preterem aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo atendeu ao comando do STJ ao verificar, conforme os autos, que o edital ofereceu uma vaga, que foram criadas cinco vagas pela Lei Municipal 5.420/2011, que a parte ficou em 9º lugar e que não houve comprovação de irregularidade nas contratações temporárias, não demonstrando descumprimento da decisão do REsp 1.548.624/MG.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno