RMS 67025 - DECISAO

RMS 67025 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, de modo que o impetrante, aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de nomeação; além disso, a verificação exigiria dilação probatória, medida vedada na via do mandado de segurança, e a contratação de temporários por si só não caracteriza preterição.

Parties
Impetrante: ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO; Impetrado: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Vedação À Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concursos Públicos Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Impetrante

Governador do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 existência de cargos efetivos vagos e demonstração do interesse da Administração para nomeação
  3. 3 se a contratação de temporários configura preterição dos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, de modo que o impetrante, aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de nomeação; além disso, a verificação exigiria dilação probatória, medida vedada na via do mandado de segurança, e a contratação de temporários por si só não caracteriza preterição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se