REsp 2111493 - DECISAO

REsp 2111493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o art. 8º da Lei Complementar 173/2021 foi ofendido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; em razão do recurso inadequadamente fundamentado não foi possível seu conhecimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nomeação, Anulação De Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Anulação De Edital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 8º da Lei Complementar 173/2021
  3. 3 se o Poder Judiciário pode obrigar a administração pública a nomear candidato não figurante na lista final dos aprovados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o art. 8º da Lei Complementar 173/2021 foi ofendido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; em razão do recurso inadequadamente fundamentado não foi possível seu conhecimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.