AREsp 2452568 - DECISAO

AREsp 2452568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento por ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada ou de prova da existência de direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelece que a aprovação em cadastro reserva confere mera expectativa, não direito automático, cabendo ao candidato comprovar a necessidade e a irregularidade na não nomeação, e a presunção de legalidade dos atos administrativos favoreceu o TJMA.

Parties
Recorrente: LICIA REGINA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA; Recorrido: TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação, Cadastro Reserva, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Nomeação Cadastro Reserva Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Preterição

Case Brief

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Parties

LICIA REGINA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA

Recorrente

TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em cadastro reserva gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento por ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada ou de prova da existência de direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelece que a aprovação em cadastro reserva confere mera expectativa, não direito automático, cabendo ao candidato comprovar a necessidade e a irregularidade na não nomeação, e a presunção de legalidade dos atos administrativos favoreceu o TJMA.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.