RMS 72119 - DECISAO

RMS 72119 - DECISAO

A recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vaga pura para o cargo pleiteado; a convocação de temporários para aulas disponíveis não cria automaticamente direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente/impetrante: MICILENE TEODORO VENTURA; Coator/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coator/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Concurso Público Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICILENE TEODORO VENTURA

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator/impetrado

SECRETÁRIO DE ESTADO

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Se a contratação de temporários caracteriza preterição imotivada da Administração

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vaga pura para o cargo pleiteado; a convocação de temporários para aulas disponíveis não cria automaticamente direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.