RMS 70424 - DECISAO

RMS 70424 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a impetrante foi aprovada em posição (64ª) além do número de vagas oferecidas (5) no edital, o que lhe confere apenas mera expectativa de direito; as contratações emergenciais realizadas no contexto da pandemia destinavam-se a necessidade temporária e não caracterizam, por si sós, preterição arbitrária e imotivada; além disso, cabe à Administração, segundo juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre nomeações durante a validade do concurso, e a via mandamental não admite dilação probatória para comprovar interesse inequívoco da Administração.

Parties
Impetrante: TAMARA SAMARA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Nomeação, Expectativa De Direito, Decadência, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Decadência Contratações Temporárias +1 more

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Parties

TAMARA SAMARA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias/emergenciais
  3. 3 Efeitos do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a impetrante foi aprovada em posição (64ª) além do número de vagas oferecidas (5) no edital, o que lhe confere apenas mera expectativa de direito; as contratações emergenciais realizadas no contexto da pandemia destinavam-se a necessidade temporária e não caracterizam, por si sós, preterição arbitrária e imotivada; além disso, cabe à Administração, segundo juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre nomeações durante a validade do concurso, e a via mandamental não admite dilação probatória para comprovar interesse inequívoco da Administração.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem -se.