RMS 73321 - DECISAO

RMS 73321 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Recorrente não comprovou, por prova pré-constituída e incontestável, o direito líquido e certo alegado; o documento juntado é declaração de próprio punho e não demonstra que servidor público tenha concedido prazo de 180 dias, de modo que seria necessária dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança; ademais, a administração agiu em conformidade com a Lei Estadual n. 1.102/90 ao tornar sem efeito a nomeação por inobservância do prazo legal para posse.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente/Impetrante; Coator: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Posse, Anulação De Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Expectativa Legítima, Prova Pré Constituída, Prazo Para Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Concurso Público Nomeação Posse Anulação De Ato Administrativo Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Recorrente/Impetrante

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para anular ato que tornou sem efeito a nomeação
  2. 2 Legalidade de decreto que tornou sem efeito a nomeação por inobservância do prazo legal para posse previsto na Lei Estadual n. 1.102/90
  3. 3 Se houve criação de legítima expectativa por agente público quanto à concessão de prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Recorrente não comprovou, por prova pré-constituída e incontestável, o direito líquido e certo alegado; o documento juntado é declaração de próprio punho e não demonstra que servidor público tenha concedido prazo de 180 dias, de modo que seria necessária dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança; ademais, a administração agiu em conformidade com a Lei Estadual n. 1.102/90 ao tornar sem efeito a nomeação por inobservância do prazo legal para posse.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.