AREsp 2285767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, segundo a jurisprudência do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas não tem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, salvo quando a desistência de candidatos melhor classificados faz com que o aprovado passe a integrar o número de vagas, hipótese em que se caracteriza o direito à nomeação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Impetrante: candidata aprovada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação, Vagas, Direito Subjetivo À Nomeação, Validade Do Concurso, Desistência De Candidatos, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vagas Direito Subjetivo À Nomeação Validade Do Concurso +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

candidata aprovada

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão, negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 Efeito da criação de vagas ou da desistência de candidatos melhor classificados sobre a expectativa de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, segundo a jurisprudência do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas não tem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, salvo quando a desistência de candidatos melhor classificados faz com que o aprovado passe a integrar o número de vagas, hipótese em que se caracteriza o direito à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.