RMS 66551 - ACORDAO

RMS 66551 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou a preterição, demonstrando a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar sua posição na lista e a contratação precária de servidores temporários (27), sem observância dos requisitos constitucionais da temporariedade, caracterizando direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: RAPHAELA FRANCA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Nomeação Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

RAPHAELA FRANCA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando surgem novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Comprovação de preterição por existência de cargos vagos e contratações precárias
  3. 3 Limites da contratação temporária e sua não equivalência automática a vaga efetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou a preterição, demonstrando a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar sua posição na lista e a contratação precária de servidores temporários (27), sem observância dos requisitos constitucionais da temporariedade, caracterizando direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.