RMS 73781 - DECISAO

RMS 73781 - DECISAO

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e as vagas decorrentes de nomeações tornadas sem efeito não estavam contempladas no edital; conforme entendimento do STF e do STJ, tal circunstância não confere direito líquido e certo à nomeação salvo demonstração cabal de preterição arbitrária ou de que os subsequentes passaram a compor as vagas previstas no edital, o que não ocorreu, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: YVONE MENDES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Polo Passivo Excluído: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Ilegitimidade Passiva, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito +2 more

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Parties

YVONE MENDES DA ROCHA

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal

Polo Passivo Excluído

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para nomeação de servidores
  2. 2 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  3. 3 efeito da desistência de nomeados sobre direitos dos subsequentes

Ratio Decidendi

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e as vagas decorrentes de nomeações tornadas sem efeito não estavam contempladas no edital; conforme entendimento do STF e do STJ, tal circunstância não confere direito líquido e certo à nomeação salvo demonstração cabal de preterição arbitrária ou de que os subsequentes passaram a compor as vagas previstas no edital, o que não ocorreu, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes