RMS 74338 - DECISAO

RMS 74338 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão regional (vício de dialeticidade), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não cabe dilação probatória para demonstrar preterição decorrente de contratações temporárias, além de reconhecer-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento de nomeação durante o prazo de validade do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: AREONILSON GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Exmo. Senhor Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Preterição
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

AREONILSON GONCALVES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação imediata diante de contratações temporárias
  2. 2 Legitimidade da contratação temporária pelo Poder Público e sua relação com preterição de aprovados
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão regional (vício de dialeticidade), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não cabe dilação probatória para demonstrar preterição decorrente de contratações temporárias, além de reconhecer-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento de nomeação durante o prazo de validade do concurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.