AREsp 2696840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das razões do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento de determinada tese, o que impede sua análise na via eleita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Preterição, Contratação Temporária, Credenciamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Lei N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Concurso Público Preterição Contratação Temporária Credenciamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de concessão de mandado de segurança para nomeação de candidato aprovado sem prova pré-constituída de preterição (arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 se o credenciamento/contratação temporária configura preterição de vaga efetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das razões do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento de determinada tese, o que impede sua análise na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.