AREsp 2703503 - DECISAO

AREsp 2703503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de vagas e divergência de funções entre terceirizados e técnicos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA SOUSA; Agravante: DJALMA VASCONCELOS BATISTA FILHO; Agravante: FELIPE DA SILVA FRAGOSO; Agravante: GLAUCIA TIBURCIO NOBREGA; Agravante: JOSE RUDSON FIDELIS DO NASCIMENTO; Agravante: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA; Agravante: MANOEL CALIXTO DO NASCIMENTO FILHO SEGUNDO; Agravante: RONYPETTSON OLIVEIRA FARIAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Súmula 7/stj, Tema 784/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA SOUSA

Agravante

DJALMA VASCONCELOS BATISTA FILHO

Agravante

FELIPE DA SILVA FRAGOSO

Agravante

GLAUCIA TIBURCIO NOBREGA

Agravante

JOSE RUDSON FIDELIS DO NASCIMENTO

Agravante

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MANOEL CALIXTO DO NASCIMENTO FILHO SEGUNDO

Agravante

RONYPETTSON OLIVEIRA FARIAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva quando surjam vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de terceirizados
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de vagas e divergência de funções entre terceirizados e técnicos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Intimem-se.