AREsp 2736360 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem indicar quais incisos foram violados, configurando o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nomeação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CONCURSO Público Nomeação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem indicar quais incisos foram violados, configurando o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida