MS 30497 - DECISAO

MS 30497 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para integrar a decisão anterior e anular o ato de exoneração das impetrantes, em razão da demonstração da existência de sete vagas, do interesse da Administração em preenchê-las, e do provimento do REsp n. 1.837.330-PR que restabeleceu a sentença que determinou a nomeação, de modo a assegurar a efetividade da tutela e o resultado útil do processo.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; integrada a decisão, anulou-se o ato de exoneração das impetrantes e determinada a comunicação à autoridade para cumprimento.
Legal Topics
Nomeação, Posse, Exoneração, Concurso Público, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Serviço Público Nomeação Posse Exoneração Concurso Público Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrantes

União

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 efeitos do ato administrativo de exoneração no intervalo entre a impetração e a concessão da ordem
  2. 2 direito à nomeação e à permanência em cargo definitivo por candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 anulação do ato de exoneração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para integrar a decisão anterior e anular o ato de exoneração das impetrantes, em razão da demonstração da existência de sete vagas, do interesse da Administração em preenchê-las, e do provimento do REsp n. 1.837.330-PR que restabeleceu a sentença que determinou a nomeação, de modo a assegurar a efetividade da tutela e o resultado útil do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; integrada a decisão, anulou-se o ato de exoneração das impetrantes e determinada a comunicação à autoridade para cumprimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para, integrando a decisão embargada, anular o ato de exoneração das impetrantes.
  • Oficie-se com urgência a autoridade coatora para imediato cumprimento da decisão.