RMS 76245 - DECISAO

RMS 76245 - DECISAO

A recorrente foi aprovada na 7ª posição em concurso cujo edital previa 2 vagas; a desistência do candidato em 5ª posição tornaria exigível o chamamento do 6º colocado, não da impetrante; aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 598099 e Tema 784), apenas o candidato que passe a figurar dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, não havendo demonstração de preterição arbitrária; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LETÍCIA SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Tema 784 Da Repercussão Geral

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Parties

LETÍCIA SOUZA LIMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidato melhor classificado converte expectativa de direito em direito líquido e certo
  2. 2 Alcance do direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598099) e do Tema 784 da repercussão geral

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada na 7ª posição em concurso cujo edital previa 2 vagas; a desistência do candidato em 5ª posição tornaria exigível o chamamento do 6º colocado, não da impetrante; aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 598099 e Tema 784), apenas o candidato que passe a figurar dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, não havendo demonstração de preterição arbitrária; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.