AREsp 2964699 - DECISAO

AREsp 2964699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ser incabível, na via especial, a discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (limites) Nomeação Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCELO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, § 1º, CPC
  2. 2 violações aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e do concurso público (art. 37, caput e II, CF/88)
  3. 3 possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ser incabível, na via especial, a discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial