RMS 75145 - DECISAO

RMS 75145 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição arbitrária e imotivada; assim, ausente direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, aplicando-se o entendimento consolidado do STF (Tema 784/RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: THAIS LORENNA SOUZA SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

THAIS LORENNA SOUZA SALES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a classificação do candidato
  3. 3 Se a contratação temporária, por si só, configura preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição arbitrária e imotivada; assim, ausente direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, aplicando-se o entendimento consolidado do STF (Tema 784/RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.