RMS 65375 - DECISAO

RMS 65375 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída e inequivoca da existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para atingir a classificação do impetrante, bem como falta de demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; contratações temporárias e exonerações rotineiras não bastam para reconhecer direito líquido e certo à nomeação nos termos do RE 837.311 (Tema 784); portanto, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: FABIANO FRANCISCO DE MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Secretária de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Nomeação, Direito À Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito À Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Cadastro De Reserva Contratação Temporária +3 more

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Parties

FABIANO FRANCISCO DE MORAIS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Secretária de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação em razão de exonerações e desistências;
  2. 2 Se a contratação temporária e o déficit de servidores comprovam preterição e geram direito líquido e certo;
  3. 3 Qual o grau de prova exigido em mandado de segurança (prova pré-constituída);

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída e inequivoca da existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para atingir a classificação do impetrante, bem como falta de demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; contratações temporárias e exonerações rotineiras não bastam para reconhecer direito líquido e certo à nomeação nos termos do RE 837.311 (Tema 784); portanto, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança