RMS 65094 - DECISAO

RMS 65094 - DECISAO

Ausência de prova de preterição: ainda que exista direito subjetivo à nomeação para aprovado dentro das vagas, a Administração tem discricionariedade sobre o momento da posse durante a validade do concurso e a mera contratação temporária não demonstra, por si só, preterição; diante dessa ausência de direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso, considerando também as restrições legais em razão da pandemia (LC 173/2020).

Parties
Impetrante: RICARDO ALVES DE ARAÚJO; Impetrado: Governador do Estado do Maranhão; Impetrado: Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária, Poder Discricionário Da Administração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Concurso Público Mandado De Segurança Preterição Contratação Temporária +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAÚJO

Impetrante

Governador do Estado do Maranhão

Impetrado

Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação durante a vigência do concurso
  3. 3 caracterização da preterição por contratação temporária

Ratio Decidendi

Ausência de prova de preterição: ainda que exista direito subjetivo à nomeação para aprovado dentro das vagas, a Administração tem discricionariedade sobre o momento da posse durante a validade do concurso e a mera contratação temporária não demonstra, por si só, preterição; diante dessa ausência de direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso, considerando também as restrições legais em razão da pandemia (LC 173/2020).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.