RMS 63913 - ACORDAO

RMS 63913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada além das vagas previstas no edital, não comprovou de forma cabal a preterição por parte da Administração (isto é, que contratações precárias preencheram cargos vagos em desvio de finalidade), motivo pelo qual sua expectativa de direito não se converteu em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e considerando a discricionariedade administrativa quanto ao provimento de vagas durante a validade do certame.

Parties
Agravante: Rosângela Siscato de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Cadastro Reserva
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rosângela Siscato de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária ou designação irregular
  3. 3 Efeito de surgimento de novas vagas durante a validade do concurso e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada além das vagas previstas no edital, não comprovou de forma cabal a preterição por parte da Administração (isto é, que contratações precárias preencheram cargos vagos em desvio de finalidade), motivo pelo qual sua expectativa de direito não se converteu em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e considerando a discricionariedade administrativa quanto ao provimento de vagas durante a validade do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.