RMS 62975 - ACORDAO

RMS 62975 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o concurso ainda estava no prazo de validade e a agravante não demonstrou a preterição por nomeações ou contratações temporárias irregulares; assim, não há direito líquido e certo à imediata nomeação, mantendo-se a discricionariedade da Administração enquanto vigente o certame.

Parties
Agravante: Cristiane da Silva Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Nomeação, Prazo De Validade De Concurso, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Prazo De Validade De Concurso Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

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Parties

Cristiane da Silva Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação enquanto não expirado o prazo de validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição e gera direito à imediata nomeação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à multa por agravointerno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o concurso ainda estava no prazo de validade e a agravante não demonstrou a preterição por nomeações ou contratações temporárias irregulares; assim, não há direito líquido e certo à imediata nomeação, mantendo-se a discricionariedade da Administração enquanto vigente o certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.