RMS 64930 - DECISAO

RMS 64930 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, ad argumentandum tantum, entendeu-se que não ficou comprovado, de forma cabal, o surgimento de vagas efetivas nem a preterição imotivada pela Administração na ordem de convocações, sendo insuficiente a mera existência de contratações temporárias para gerar o direito líquido e certo à nomeação, nos termos do Tema 784 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: EDNARDO DE OLIVEIRA E SILVA; Impetrante/recorrente: ERCÍLIA MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Vagas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Concurso Público Contratação Temporária Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

EDNARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Impetrante/recorrente

ERCÍLIA MARIA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Necessidade de comprovação de existência de cargos vagos para viabilizar ordem de nomeação
  3. 3 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição e direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, ad argumentandum tantum, entendeu-se que não ficou comprovado, de forma cabal, o surgimento de vagas efetivas nem a preterição imotivada pela Administração na ordem de convocações, sendo insuficiente a mera existência de contratações temporárias para gerar o direito líquido e certo à nomeação, nos termos do Tema 784 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.