RMS 65431 - DECISAO

RMS 65431 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem (a ausência de prova de preterição arbitrária pela Administração), de modo que não se examinou o mérito da alegada nomeação; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Cadastro De Reserva, Preclusão Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Cadastro De Reserva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 Existência de prova pré-constituída de preterição arbitrária pela Administração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem (a ausência de prova de preterição arbitrária pela Administração), de modo que não se examinou o mérito da alegada nomeação; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se