RMS 65763 - DECISAO

RMS 65763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vagas efetivas em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária, isoladamente, não demonstra existência de cargos vagos nem ilegalidade apta a constituir direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784) e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucimar Maria de Sousa; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

Lucimar Maria de Sousa

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 se a contratação temporária demonstra existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vagas efetivas em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária, isoladamente, não demonstra existência de cargos vagos nem ilegalidade apta a constituir direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantenha-se o acórdão recorrido.