RMS 63120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão de mérito manteve que, com o concurso ainda válido, subsiste discricionariedade administrativa para convocações, não havendo prova cabal de preterição ou de ilegalidade nas contratações temporárias que alcançassem a posição do agravante.

Parties
Agravante: DENILSON DA SILVA SERAFIM; Impetrante/recorrente: PATRÍCIA DA SILVA FREIRE PAZ; Autoridade Coatora/respondente: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC) / Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público/concursos Públicos Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +3 more

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA SERAFIM

Agravante

PATRÍCIA DA SILVA FREIRE PAZ

Impetrante/recorrente

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC) / Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas durante validade do concurso
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações temporárias e requisitos probatórios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão de mérito manteve que, com o concurso ainda válido, subsiste discricionariedade administrativa para convocações, não havendo prova cabal de preterição ou de ilegalidade nas contratações temporárias que alcançassem a posição do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por DENILSON DA SILVA SERAFIM (agravo interno não conhecido)