AREsp 1732193 - DECISAO

AREsp 1732193 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensa violação da LRF exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prova de situação excepcional capaz de justificar a não nomeação dos aprovados.

Parties
Agravante: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Direito Subjetivo À Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Nomeação Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de nomeação de aprovado em concurso por limite de gastos com pessoal (LRF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para recusa de nomeação
  3. 3 Preclusão por ausência de prequestionamento do art. 59, §1º, I, da LRF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensa violação da LRF exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prova de situação excepcional capaz de justificar a não nomeação dos aprovados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.