RMS 65891 - DECISAO

RMS 65891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas ofertadas, não apresentaram prova pré-constituída suficiente de existência de cargos vagos em quantidade que os beneficiasse nem de preterição arbitrária ou imotivada; ademais, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso a decisão de nomear é ato discricionário da Administração e a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: ALIPIO DE ARAUJO MENDES JUNIOR; Impetrante/recorrente: LUAN PRINCE FRANÇA DE FREITAS; Impetrante/recorrente: GISLENE VILAÇA ALVIM PAES LEME; Impetrante/recorrente: DANIELA FERREIRA CARNEIRO; Impetrante/recorrente: BRENO RODRIGUES BATISTA; Impetrante/recorrente: LÍVIA FREITAS OLIVEIRA; Impetrante/recorrente: RAÍRA GRAZIELLE FERNANDES MOREIRA; Impetrante/recorrente: ANA KELLEN BONANNO COSTA FONSECA; Impetrante/recorrente: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SALAZAR; Impetrante/recorrente: JÚLIA CARDOSO FERNANDES; Impetrante/recorrente: MARINA MARIANNE SANTANA COELHO; Impetrante/recorrente: LUISA WILDEMBERG CAMPOS; Impetrante/recorrente: ERICK DE ALMEIDA SANTOS; Impetrante/recorrente: LORENE FERREIRA TEIXEIRA; Impetrante/recorrente: JEFFERSON ROBERTO DE ARAÚJO; Impetrante/recorrente: WANDERLI JOSÉ VITAL DE SOUZA; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição, Validade Do Concurso, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito +5 more

Case Brief

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Parties

ALIPIO DE ARAUJO MENDES JUNIOR

Impetrante/recorrente

LUAN PRINCE FRANÇA DE FREITAS

Impetrante/recorrente

GISLENE VILAÇA ALVIM PAES LEME

Impetrante/recorrente

DANIELA FERREIRA CARNEIRO

Impetrante/recorrente

BRENO RODRIGUES BATISTA

Impetrante/recorrente

LÍVIA FREITAS OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

RAÍRA GRAZIELLE FERNANDES MOREIRA

Impetrante/recorrente

ANA KELLEN BONANNO COSTA FONSECA

Impetrante/recorrente

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SALAZAR

Impetrante/recorrente

JÚLIA CARDOSO FERNANDES

Impetrante/recorrente

MARINA MARIANNE SANTANA COELHO

Impetrante/recorrente

LUISA WILDEMBERG CAMPOS

Impetrante/recorrente

ERICK DE ALMEIDA SANTOS

Impetrante/recorrente

LORENE FERREIRA TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

JEFFERSON ROBERTO DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

WANDERLI JOSÉ VITAL DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 eficácia das contratações temporárias como prova de preterição
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas ofertadas, não apresentaram prova pré-constituída suficiente de existência de cargos vagos em quantidade que os beneficiasse nem de preterição arbitrária ou imotivada; ademais, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso a decisão de nomear é ato discricionário da Administração e a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.