RMS 66210 - DECISAO

RMS 66210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento da vaga (incluindo dotação orçamentária), nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LETICIA BIAS LAGO; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Subjetivo À Nomeação, Validade Do Concurso
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Subjetivo À Nomeação Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

LETICIA BIAS LAGO

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeitos do surgimento de vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento da vaga (incluindo dotação orçamentária), nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.