AREsp 1778049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que as alegações dirigidas ao mérito não são aptas a afastar a decisão de não conhecimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Acre; Réu: Paulo César da Silva; Réu: Janilson de Paiva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nomeação, Cargo Em Comissão Inexistente, Servidor Fantasma, Ressarcimento Ao Erário, Suspensão Dos Direitos Políticos, Multa Civil, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nomeação Cargo Em Comissão Inexistente Servidor Fantasma Ressarcimento Ao Erário Suspensão Dos Direitos Políticos +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Autor

Paulo César da Silva

Réu

Janilson de Paiva Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nomeação para cargo inexistente e improbidade administrativa (na origem)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que as alegações dirigidas ao mérito não são aptas a afastar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno