RMS 62633 - ACORDAO

RMS 62633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro do número de vagas, a Administração detém discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso, o certame estava válido em razão de prorrogação até 30/06/2022, afastando direito à nomeação imediata.

Parties
Agravante: RENATA BARROSO NUNES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Validade Do Concurso, Motivação Para Recusa De Nomeação
Administrativo Concurso Público Constitucional Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Discricionariedade Administrativa Validade Do Concurso Motivação Para Recusa De Nomeação

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Parties

RENATA BARROSO NUNES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital (Tema 161/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação para a recusa de nomeação pela Administração Pública
  3. 3 Limitação da discricionariedade administrativa pelo prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro do número de vagas, a Administração detém discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso, o certame estava válido em razão de prorrogação até 30/06/2022, afastando direito à nomeação imediata.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário