RMS 64572 - DECISAO

RMS 64572 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (33ª vs 11 vagas) e não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI); assim, não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Subjetivo À Nomeação
Administrativo Concurso Público Direito Constitucional Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Governador de Goiás

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 efeitos do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (33ª vs 11 vagas) e não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI); assim, não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.