RMS 66343 - DECISAO

RMS 66343 - DECISAO

A impetrante não comprovou de forma cabal a existência de vagas efetivas e tampouco a preterição arbitrária/imotivada da ordem de classificação ou irregularidade nas contratações temporárias nos termos exigidos pelo entendimento consolidado do STF (RE 837.311) e do STJ; assim, não há direito líquido e certo à nomeação de aprovada além do número de vagas, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: Aline Cristina da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Contratações Temporárias/precárias, Vacância De Cargo, Preterição, Repercussão Geral, Tema 612 (re 658026), Tema 784 (re 837.311)
Constitucional Administrativo Processual Civil Nomeação Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Contratações Temporárias/precárias Vacância De Cargo +4 more

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Parties

Aline Cristina da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação de existência de vagas e de preterição arbitrária para convolação da expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Distinção entre contratação temporária (art. 37, IX, CF) e provimento de cargos efetivos por concurso

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou de forma cabal a existência de vagas efetivas e tampouco a preterição arbitrária/imotivada da ordem de classificação ou irregularidade nas contratações temporárias nos termos exigidos pelo entendimento consolidado do STF (RE 837.311) e do STJ; assim, não há direito líquido e certo à nomeação de aprovada além do número de vagas, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.