RMS 66256 - DECISAO

RMS 66256 - DECISAO

Mantém-se a decisão denegatória porque foi comprovado nos autos que a Administração atingiu o limite prudencial de dispêndios com pessoal, conforme demonstrações e comunicações de órgãos de controle (relatórios, Comunicado GP59/2019 do TCE/SP), bem como déficit orçamentário e cenário excepcional (queda de...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Nomeação Concurso Público Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Líquido E Certo

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação decorrente de aprovação em concurso versus vedação de nomeação quando alcançado o limite prudencial de despesa com pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 como exceção ao dever de nomear
  3. 3 Caracterização de fato superveniente, imprevisível e grave como fundamento para indeferir a nomeação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque foi comprovado nos autos que a Administração atingiu o limite prudencial de dispêndios com pessoal, conforme demonstrações e comunicações de órgãos de controle (relatórios, Comunicado GP59/2019 do TCE/SP), bem como déficit orçamentário e cenário excepcional (queda de arrecadação e emergência sanitária), caracterizando fato superveniente, imprevisível e grave que afasta a existência de direito líquido e certo à nomeação, nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000; por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.