REsp 1903018 - DECISAO

REsp 1903018 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou todas as fundamentações suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR TEIXEIRA DE ALMEIDA; Impetrado/recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG; Terceiro Interessado: LUCAS AUGUSTO CAMILO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva, Preterição, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Contratações Temporárias +8 more

Case Brief

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Parties

IGOR TEIXEIRA DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG

Impetrado/recorrido

LUCAS AUGUSTO CAMILO GOMES

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias, por si só, demonstram existência de vaga
  3. 3 Exigência de indicação clara de dispositivos legais e cotejo analítico para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou todas as fundamentações suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula 105/STJ e a natureza do Mandado de Segurança