RMS 66396 - DECISAO

RMS 66396 - DECISAO

A denegação do provimento fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída de que novas vagas efetivas surgiram durante o prazo de validade do concurso ou de que a contratação temporária constituiu preterição arbitrária e imotivada, de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, conforme entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Constitucional Administrativo Processual Civil Nomeação Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de pessoal durante a validade do concurso configura preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas;
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do certame gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas;
  3. 3 Se no mandado de segurança é admissível dilação probatória para demonstrar existência de vagas e preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

A denegação do provimento fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída de que novas vagas efetivas surgiram durante o prazo de validade do concurso ou de que a contratação temporária constituiu preterição arbitrária e imotivada, de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, conforme entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.